Deputado Adamor Ayres, Em reportagem de O Liberal.

O deputado estadual filho desta cidade, Adamor Ayres, concedeu entrevista ao jornal de maior circulação no Estado, O Liberal para falar de um decreto da Assembléia Legislativa que tenta remanejar recursos do exercício de 2007 para promover a publicidade da casa. Vale lembrar que o Deputado Adamor Ayres é membro do G-8, grupo de deputados independentes, e também um dos parlamentares mais atuantes do legislativo estadual.

Abaixo a reportagem do caderno Poder, página 3, do jornal O Liberal deste domingo 24/02.

Decreto se refere a Orçamento de 2007
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Data de novembro do ano passado tem implicações de ordem legal

O decreto nº 49/2007, que prevê o remanejamento de R$ 990 mil do orçamento da Assembléia Legislativa, para que a Casa possa gastar com publicidade, apresenta um particularidade: está datado do dia 28 de novembro de 2007. Ou seja, o remanejamento seria extemporâneo. Seria justificado em lei um decreto que faz referência ao exercício do ano passado, cujo orçamento já foi todo executado.

'Não sei até que ponto isso é válido. Não se trata de restos a pagar. Significa tentar consertar depois algo que foi feito de maneira errada, após o orçamento já ter sido executado, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A meu ver, tecnicamente, neste caso, constata-se certa improbidade administrativa da Assembléia', afirmou o professor de economia do setor público da Universidade da Amazônia (Unama), José de Cupertino da Silva. Ele destaca que a LRF prevê que qualquer orçamento deve primeiramente estar disposto em lei, antes de ser executado.

O economista Jarbas Feitosa da Costa defende que a medida não tem validade e que o processo deveria ter sido extinto. 'Este decreto perdeu o objeto, porque até as contas do exercício de 2007 já foram publicadas', opinou.

PRÁTICAS

Na opinião do deputado Adamor Aires - um dos deputados favoráveis ao decreto - não há nada de imoral ou ilegal em fazer o remanejamento da rubrica de pessoal para a de publicidade. 'No meu entendimento, este projeto não pode ser considerado ilegal porque, no exercício de execução orçamentária, o remanejamento de rubricas é uma prática recorrente. Não é que vá deixar de pagar alguém para investir em publicidade. Esse percentual de remanejamento faz referência ao que sobrou, ou seja, os encargos sociais foram superestimados', justificou.

A teoria da autonomia do Legislativo para o remanejamento de recursos foi contestada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária (CFFO), Cezar Colares. Ele explica, inclusive, que foi na tentativa de tentar encontrar uma brecha legal para a lei que o polêmico decreto foi criado. 'Eu me lembro que no ano passado o presidente [Domingos] Juvenil já tinha me feito esta consulta, já que a Casa estava com dinheiro em caixa, mas não tinha orçamento para gastar seus recursos. Na época, enfrentávamos dificuldades para arcar com algumas despesas, inclusive com pagamento de pessoal, porque o Estado não estava formalizando os créditos adicionais. Daí surgiu a idéia de fazer este remanejamento, no que eu respondi que, no meu entendimento, não caberia porque não estava prevista na LDO. Mas não sei por que este decreto continua tramitando', argumentou.

Segundo ele, a proposta, inclusive, já perdeu o objeto de ação. 'Não tem como aprovar isso, se o orçamento já foi todo executado. Acho que acabaram se esquecendo de arquivar', ponderou.

Na última sexta-feira, 22, a Coordenadoria de Comunicação da Assembléia Legislativa não foi localizada para que a Mesa Diretora se manifestasse sobre o assunto.