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Conselho do Fundeb - fiscalizar é preciso

Mês passado foram empossados os novos integrantes do CACS [Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb] que, à partir de então, assumiram a irrestrita responsabilidade de acompanhar e, principalmente, fiscalizar o uso dos recursos da maior fonte de renda destinada á educação no município: o Fundeb.

É dever do "Conselho do Fundeb" acompanhar, verificar e principalmente cobrar dos gestores, leia-se prefeito e secretária de educação, o uso correto desses recursos que destinam o percentual mínimo de 60% para o pagamento dos professores, caso contrário, também é obrigação dos conselheiros denunciar aos órgãos competentes aqueles que descumprirem essas regras estabelecidas no estatuto que instituiu o fundo em junho de 2007. Mas aqui em Santa Luzia, onde é prática corriqueira a escolha "à dedo" dos conselheiros, que geralmente são apadrinhados políticos da secretária de educação, se alguém, como aconteceu recentemente, tentar cumprir os seus deveres será perseguido e jamais terá acesso às prestações de contas que são verdadeiras caixas pretas deste governo.

Portanto é fundamental que o Cacs seja composto por pessoas comprometidas com as causas da categoria e não com o patronato, sem querer colocar em dúvida o caráter de quem quer que seja, mas alertar para a ingerência do governo sobre o trabalho deste em benefício próprio. Daí, é importante salientar que da mesma forma que o governo, o dito conselho também pode ser denunciado e punido pelas instâncias judiciais, caso sejam comprovadas omissão ou conivência em prejuízo dos interesses públicos.

Nota: A relação dos novos conselheiros ainda não está disponível no portal do FNDE, que pode ser consultada aqui. Os nomes constantes são do conselho de 2009, irregular, portanto.