A Informação Passada a Limpo

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Prefeito baixa decreto regulamentando e ampliando horário de funcionamento de bares, conveniências e afins bem como o uso de sons automotivos

Por conta dos frequentes desentendimentos entre a polícia com donos de bares, conveniências e afins, bem como com proprietários de sons automotivos, especialmente durante os finais de semana, envolvendo a polêmica sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e o volume de equipamentos sonoros nesses locais, principal alvo de denúncias da população às forças policiais, o Prefeito Adamor Aires em observância à Lei Orgânica do Município que lhe outorga a prerrogativa de opinar, determinar e decretar regras de convício social aos seus munícipes de acordo com o Código de Postura do Município, baixou esta semana o Decreto 003/2016, datado de 21 de março, que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos acima citados.

Afim de deixar claro quais são as regras legais a serem seguidas e os direitos e deveres de ambas as partes, o decreto municipal tem como objetivo reduzir o número de conflitos e ocorrências decorrentes de situações envolvendo comerciantes, a população e a polícia.

Clique na imagem abaixo lê em tamanho original uma cópia integral do Decreto 003/2016:

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