Alepa promulga lei determinando a obrigatoriedade da transição de governos no estado

Grande parte dos prefeitos paraenses terá surpresas desagradáveis a partir da primeira semana de janeiro de 2017, isto por que esses gestores não realizaram a chamada "fase de transição" entre o governo que está saindo e o que está entrando, o que não é o caso de Santa Luzia por que o Prefeito Adamor Aires assinou decreto na semana passada instituindo a Transição de Governo a partir de uma equipe montada com membros indicados pelo atual e pelo futuro prefeito, Edno Alves.

O presidente da Alepa [Assembléia Legislativa doe Estado do Pará], deputado Márcio Miranda, em conjunto com seu colega José Scaff instituiu a obrigatoriedade da "Transição de Governo" em todos os municípios paraenses através de uma emenda à Constituição Estadual, a de nº 70, que foi promulgada pela Mesa Diretora, no encerramento do período legislativo na última semana.

A emenda estabelece a institucionalização da transição de governo definindo uma comissão formada por cinco servidores indicados pelo atual chefe do poder do executivo e outros cinco indicados pelo sucessor, dentro do prazo de 15 dias após a eleição.

Márcio Miranda resolveu apresentar o projeto depois de se reunir com representantes do Ministério Público, da Controladoria Regional da União, Superintendência da Polícia Federal e Tribunal de Contas dos Municípios para discutir a ideia, transformada em lei, que deverá ser adotada tanto o governo estadual quanto pelos prefeitos de todo o estado do Pará.

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