Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta a implantação da PPP da Iluminação Pública em Santa Luzia do Pará
O projeto permitirá que sejam feitos os serviços de modernização, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública tanto na zona urbana quanto nas comunidades do interior de acordo a Lei Federal 8.987/95 que rege as Parcerias Públicas Privadas para a execução de serviços públicos.
O prazo de vigência será definido através de um edital de licitação, com base em estudos técnicos preliminares, que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da PPP e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos.
Atualmente o município gasta por mês algo em torno de R$ 80 mil com iluminação pública, porém o montante arrecadado com a contribuição para CIP [Custeio de Iluminação Pública] através da conta de luz da população não cobre esse valor de modo que a prefeitura é obrigada a bancar a complementação restante com recursos próprios causando um prejuízo imenso às finanças do município que deveria empregar esses recursos em outras áreas prioritárias como saúde e educação, ambos os setores tão carentes de dinheiro para custear até os serviços mais básicos ofertados para os luzienses. Com a implantação da PPP, os recursos arrecadados através da taxa de iluminação pública serão depositados em uma conta especial com o propósito do adimplemento dos serviços de iluminação pública em todo o município.
O acompanhamento da PPP será feito pelos órgãos de controle da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], aos quais ficará delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo município, de demais responsabilidades definidas no edital de concorrência e instrumentos correlatos.
Durante a discussão do projeto, o vereador Orley Soares afirmou que esta iniciativa do governo foi mais do que acertada, já que se trata de um grande benefício para a população, além de representar enorme economia de recursos para os cofres da prefeitura em tempos bicudos de profunda crise econômica e queda nos repasses constitucionais do governo federal, principal fonte de receitas do município.
Segundo fontes do blog que atuam tanto no executivo quanto no legislativo, todos os vereadores tomaram conhecimento prévio do teor do projeto, já que uma cópia foi distribuída para cada parlamentar com bastante antecedência. Ainda segundo um integrante do primeiro escalão do governo que defende a implantação da PPP, o PL atende a uma resolução da ANEEL, que estimula a troca das lâmpadas incandescentes por lâmpadas de LED, que têm vida útil de 25 mil horas gerando bastante economia. E mais, o altíssimo custo pago pela prefeitura pela iluminação pública tem como fator principal diversos problemas decorrentes da má conservação das instalações elétricas, a utilização de lâmpadas impróprias e a falta de manutenção na rede, entre outros, garantiu tal fonte.
"Com essa PPP haverá uma economia extraordinária no pagamento de energia elétrica em nossa cidade além de trazer muitos benefícios para a população”, garantiu ao blog o prefeito Edno Alves, principal entusiasta do projeto. Já alguns vereadores que votaram favoravelmente ao projeto destacaram que se trata de um grande avanço para Santa Luzia do Pará, já que muitos municípios que optaram por essa modalidade de parceria estão conseguindo êxitos fabulosos além de garantir a satisfação da população com alta qualidade dos serviços prestados pelas empresas contratadas. "É um passo importante para o desenvolvimento do município", disse in off um parlamentar ao blog.
A importância da implantação da PPP da Iluminação Pública em Santa Luzia foi reconhecida até pela oposição, já que o vereador Marinho Bessa votou a favor. Por outro lado, o vereador Marcos do Broca, que apesar de integrar a base governista tem se mostrado independente nos últimos tempos tornando-se uma das principais vozes dissonantes dentro governo com posições contrárias a muitas pautas de interesse do executivo.
O prefeito Edno Alves venceu de goleada a votação em plenário mesmo com o voto contrário de Marcos do Broca e as abstenções dos vereadores Ahrnon Oliveira e Samuel do Corujinha, que alegaram motivos particulares para não acompanhar o voto da maioria dos seus pares.
Mesmo com ampla divulgação e os debates acalorados que marcaram a aprovação do projeto na câmara, ainda existem aqueles que preferem não enxergar os inúmeros benefícios que serão proporcionados a população para disseminar mentiras na tentativa não de prejudicar o governo, mas todos os luzienses que serão os grandes contemplados com uma gama de serviços de primeira qualidade. Quem assim age, de certa forma está indo de encontro aos interesses da população, a grande beneficiária das ações do governo.
Um comentário:
Sinto cheiro de coisa podre nessa PPP, pois não atende aos requisitos previstos na Lei nº 11.079/04.
I - Aos vereadores que foram contra a aprovação da lei, estes estão de parabéns por não contribuírem com tamanha ilegalidade.
II - Quanto os vereadores que votaram a favor, estes não nos representam, uma vez que, a execução desse serviço autorizado por essa PPP é ímprobo e prejudica a sociedade luziense. Basta ler o art. 3º e §§ seguintes da Lei nº 11.079/04 para detectarmos a ILEGALIDADE "aprovada" pelo Legislativo Luziense...
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