Nota de esclarecimento do Prefeito Municipal sobre o corte de pessoal do funcionalismo público

NOTA OFICIAL SOBRE O FUNCIONALISMO

Não se dispensa funcionários sem uma justa razão. Muitas vezes a incompreensão se dá pela falta de conhecimento da realidade dos fatos. Pois bem, vamos aos esclarecimentos:

1 – A chamada lei de Responsabilidade Fiscal [lei complementar federal n° 101/2000], estabelece, para as Prefeituras, limites de gastos com pagamentos de pessoal que não ultrapasse 58% de sua receita corrente líquida. O descumprimento desse dispositivo, além de acarretar outras penalidades de ordem administrativa e jurídica, ocasiona a REJEIÇÃO da Prestação de Contas do Gestor Municipal.

2 – Ora, só a REJEIÇÃO das Prestações de Contas do Prefeito, já seria motivo mais do que suficiente para a preocupação de não ultrapassar o limite percentual de gastos com o funcionalismo, conforme prescreve a lei. No entanto, a razão e os motivos para a dispensa de funcionários não são menos graves. Ao contrário, no cenário em que os municípios sobrevivem, atualmente, a razão principal é a absoluta falta de recursos para honrar todos os seus contratos e compromissos.

3 – A grande maioria dos Municípios Brasileiros, principalmente àqueles do Norte e Nordeste que não possuem receita própria, ESTÃO FALIDOS e com imensas dificuldades para prestar à população os serviços públicos reclamados.

4 – E de quem é a culpa por essa situação? Hoje, podemos afirmar, com tranquilidade, que o principal culpado pelo estado de abandono que passam os municípios é o GOVERNO FEDERAL [leia-se governo Dilma Rousseff], que, com políticas econômicas equivocadas, além de estourar as finanças nacionais para vencer a última eleição, QUEBROU O BRASIL, estagnando a economia, atraindo, com isso, o retorno da INFLAÇÃO, resultando, consequentemente, em baixa arrecadação de Impostos e Tributos.

5 – Em virtude de tudo isso, os pequenos e pobres municípios são os mais atingidos. A cada mês, a Receita Municipal vem diminuindo, significativamente, enquanto as responsabilidades e os encargos só fazem aumentar. Vejam só este exemplo: a partir de janeiro de 2015, o salário mínimo aumentou mais R$ 66,00 [passou de R$ 722 para R$ 788], sem falar que o Piso Nacional dos Professores aumentou para mais de R$ 300,00 [passou para R$ 1.917].

6 – Ora bem, só com esses 02 reajustes, a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará aumentou em mais R$ 200.000,00 [duzentos mil reais]. Tendo como base o último mês de março/2015, por exemplo, só a folha de pagamento dos Professores [FUNDEB 60%] superou a quantia de R$ 750.000,00 [setecentos e cinquenta mil reais]. Para essa categoria, em função da receita, as despesas deveriam ficar em torno de R$ 600 mil. Observem o desequilíbrio financeiro.

7 – O resultado é que as despesas aumentaram e a receita diminuiu. Sem falar em outros reajustes, como o preço dos combustíveis, que pesa, negativamente, no orçamento do município. Tudo aumentou, só não aumentou a arrecadação e os repasses do governo federal para as Prefeituras, pelo contrário, diminuíram e muito.

8 – A atual gestão de Santa Luzia do Pará tem responsabilidade com o equilíbrio financeiro e precisa cumprir a lei. Há 02 anos estamos travando uma luta titânica para reorganizar as contas públicas e oferecer melhores serviços à população. Por outro lado, quem contrata funcionários sabe que, ao final do mês, tem que pagar seus salários. E se não tiver o dinheiro para arcar com tal despesa? O funcionário vai aceitar? O Povo vai compreender? Claro que não.

9 – Por fim, alertamos que, por conta da diminuição progressiva da receita do município, mesmo com as dispensas de 83 servidores, a folha de pagamento do funcionalismo continua alta para a nossa realidade. Estamos torcendo para que as dificuldades financeiras que o País e os municípios atravessam sejam superadas com brevidade. Se DEUS quiser.

ADAMOR AIRES

Prefeito Municipal de Santa Luzia do Pará