Demissões no Serviço Público Municipal - a lei é dura, mas é a lei

A Secretaria Municipal de Administração de Santa Luzia divulgou, em 1º de novembro, a relação dos servidores temporários que foram dispensados de seus postos de trabalho. Ao todo, nessa primeira etapa, foram 73, do setor de apoio, que tiveram seus contratos reinscindidos. Pelo que foi apurado por esse blog, a razão para a dispensa foi a necessidade de ajustar o gasto com folha de pagamento ao percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe um teto máximo de 54% da receita municipal, ou seja, se o município tem uma receita de R$ 1.000,00 [hum mil reais], não pode gastar mais de R$ 540,00 [quinhentos e quarenta reais] com pagamento de pessoal, sob pena de serem rejeitadas as contas do município pelos órgãos de fiscalização. Até o 2º quadrimestre [mês de agosto], a folha de pagamento já estava consumindo mais de 62%, segundo informação da Secretaria Municipal de Administração.

Segundo Arhnon Oliveira, Secretário de Administração, outra razão para os cortes de funcionários ocorre pela queda contínua dos recursos municipais, em face de politicas equivocadas do governo federal, ocasionando um desequilíbrio financeiro, o que pode comprometer, inclusive, o pagamento do 13º salário, que já bate à porta. Segundo relatos do próprio secretário, o único setor do funcionalismo que encontra-se com superavit financeiro e certeza de pronto pagamento é a classe do magistério [Educação], que deverá receber em dezembro, inclusive, significativo abono.

Outras demissões ainda poderão ocorrer se a receita municipal continuar caindo e o percentual de gastos com pessoal não se ajustar ao patamar estabelecido pela lei. No mais, segundo aquele Secretário, a Administração Municipal segue seu curso procurando organizar o município, tirando-o da inadimplência, construindo obras e serviços, melhorando, como já é visível os setores da saúde e da educação, e implantando um desenvolvimento seguro e permanente.