Sintepp ganha mais uma ação contra o governo do estado obrigando o pagamento do Piso Nacional do Magistério para os professores

Ao conceder tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado pelo Sintepp - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, do TJE-PA [Tribunal de Justiça do Estado do Pará], determinou na última sexta-feira, 07, que o governador do estado pague o Piso Salarial Nacional no valor de R$ 2.455,35 aos profissionais do magistério público da educação básica do Pará, ativos e inativos, calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida.

Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 5 mil por mês, por cada servidor público [ativo ou inativo], sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais. O Sintepp alega que o governo paga R$ 1.917,00. Cabe recurso.