Prefeito de Bragança será julgado hoje pelo Tribunal de Justiça e poderá ficar impedido de concorrer à reeleição neste domingo

Com informações do jornal Diário do Pará

O prefeito de Bragança, Raimundo Nonato de Oliveira [PSDB], o "Raimundão", candidato à reeleição, será julgado nesta sexta-feira [13], às vésperas da eleição, pela Seção de Direito Penal do TJE-PA [Tribunal de Justiça do Estado do Pará], sob acusação de crime de responsabilidade e fraude em licitação, e caso seja condenado, será afastado do cargo tornando-se inelegível, e pode pegar penas que variam de 2 a 12 anos de prisão. O relator do caso é desembargador Rômulo Nunes.

Há um ano, a mesma seção acatou, por unanimidade a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito. A acusação é de prática de crimes de responsabilidade, previstos no Decreto de Lei 201/67 e fraude em licitação, previsto na Lei nº 8.666-93 que teriam causado prejuízos aos cofres do município superios a R$ 1 milhão.

O Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa do Ministério Púbico do Estado recebeu denúncia relatando a ocorrência de vários crimes no município de Bragança envolvendo contratações públicas. Paralelamente, recebeu relatório do antigo Coaf [Conselho de Controle e Atividade Financeira], atualmente UIF - Unidade de Inteligência Financeira, apontando movimentações financeiras suspeitas envolvendo o prefeito, funcionários da prefeitura e empresários.

O MP instaurou procedimento investigatório criminal para apurar as fraudes em licitações e contratos montados para desviar recursos públicos. A investigação do MP apontou a existência de fraude no procedimento de inexigibilidade de licitação nº 06/2017-14.02.001-PMB, que resultou na contratação do escritório de advocacia Neves Moura Sociedade Individual de Advocacia para a execução de assessoria jurídica para a Secretaria Executiva de Gabinete e a Secretaria Municipal de Educação.

Favorecimento

De acordo com o MP há vários indícios de favorecimento na montagem de inexigibilidade, que resultou na contratação direta do escritório, que tinha como um dos sócios o procurador geral do município, configurando conflito de interesses já que o mesmo prestava os mesmos serviços jurídicos para os quais seu escritório estava sendo contratado. Relatório da Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios também concluiu pela irregularidade em diversos certames licitatórios no município de Bragança.

A denúncia detalha e individualiza todas as irregularidades cometidas nos processos licitatórios. A primeira diz respeito à contratação fraudulenta da empresa MAP [Moura Auditoria Pública - ME], também por inexigibilidade de licitação por R$ 420 mil, através de um processo montado, permeado de irregularidades, sem pesquisa de preço, no qual a empresa beneficiada teria sido constituída apenas após o início do procedimento cujo representante seria um funcionário da prefeitura que já desempenhava a função de contador.

São apontadas ainda irregularidades e fraudes no processo de inexigibilidade envolvendo a empresa CAP Consultoria em Administração Pública - Sociedade Simples - EPP, que não continha objeto detalhado, justificativa de preço, folhas numeradas e tampouco a comprovação de notória especialização de empresa, que tinha apenas três anos de existência e nenhum funcionário registrado em seus quadros.