Ministério Público recomenda obrigatoriedade das medidas de prevenção à covid-19 em Santa Luzia do Pará

O MPPA - Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de justiça Daniel Mondego Figueiredo, realizou reunião virtual com o secretário municipal de saúde de Santa Luzia do Pará, Júlio Guimarães, para tratar sobre temas pertinentes ao Procedimento Administrativo 000256-998/2020, especialmente no que diz respeito às obrigações do ente público municipal na fiscalização das medidas sanitárias que evitem a disseminação do novo Coronavírus previstas nos Decretos Municipais e no Decreto Estadual n° 800/2020 [atualizado nos dias 03/03/2021 e 10/03/2021].

Na reunião, o promotor enfatizou a importância da atuação dos gestores municipais, com apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar, visando a implementação efetiva das normas previstas nos decretos citados, com o cumprimento da população e dos proprietários de estabelecimentos comerciais.

Promotor de Justiça Daniel Mondego Figueiredo em reunião com Secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia

Após a reunião, expediu-se Recomendação Administrativa, destinada ao Prefeito Municipal Adamor Aires e ao Secretário Municipal de Santa Luzia do Pará, Júlio Guimarães solicitando-os a efetiva fiscalização do cumprimento das medidas protetivas sanitárias pela população como o uso obrigatório de máscaras, distanciamento controlado, proibição de realização de reuniões com a participação de mais de 10 pessoas, entre outros e conscientizar a população de Santa Luzia sobre a importância e obrigatoriedade da adoção destas medidas no âmbito da prevenção e combate ao novo Coronavírus.

O Ministério Público pede resposta por escrito das providências tomadas, na hipótese de omissão do poder público municipal, diante do avanço da pandemia no estado do Pará e no Município de Santa Luzia do Pará [com a classificação de todos municípios na zona 01 ,bandeira vermelha], o MPPA tomará as medidas judiciais cabíveis.

Abaixo, a recomendação na íntegra