Secretaria de Meio Ambiente de Santa Luzia do Pará retomou as inscrições do Cadastro Ambiental Rural nesta quarta-feira
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia do Pará retomou nesta quarta-feira [14] as inscrições de pequenos produtores da agricultura familiar no CAR - Cadastro Ambiental Rural, após treinamento e habilitação da equipe técnica da secretaria na Semas - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará, para melhor atender os agricultores do município.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e combate ao desmatamento ilegal. Além de permitir o conhecimento das áreas cultivadas e preservadas no estado.
Vales destacar que a inscrição no CAR é um dos principais requisitos para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental.
O secretário de Meio Ambiente, Ygor Barros, ressalta a importância de os proprietários de imóveis rurais realizarem seu cadastro. “Existem consequências para quem não realizar a inscrição de seus imóveis no CAR, como impossibilidade de acesso ao crédito rural, impedimento no acesso a autorizações de supressão de vegetação e outras licenças, além de restrições ao ingresso em programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais. Além disso a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental”, explica.
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