Procurador-geral da República entrou com uma ação no STF para barrar a contratação de servidores temporários pelo governador Simão Jatene

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF [Supremo Tribunal Federal] a ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 5673, com pedido de liminar, na qual questiona regras da Lei Complementar 7/1991, do Estado do Pará. A norma local autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para trabalhar em quaisquer poderes do estado, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público, visando atender necessidade temporária e de excepcional de interesse público.

Caso a ação seja acatada, todas as contratações temporárias previstas pelo governador Simão Jatene para este ano, mais de 26 mil, inclusive os 2.100 professores, cujo processo seletivo encerrou neste domingo, 14, serão barradas pelo Supremo.